DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.254, de 29 de Dezembro de 1972.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto legislativo Nº 11, de 1973.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972.

Artigo Único

É aprovado do texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972, que ?altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos?.

SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1973.

FILINTO MüLLER

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

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