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DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Comunitaria e Cultural Nova Fm para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NOVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 301, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este...

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