DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 21 DE JULHO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.176, de 17 de Junho de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.176, de 17 de junho de 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.176, de 17 de junho de 1971, que dispõe sobre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, em 21 de julho de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 22-7-71.

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