DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 50ª Legislatura.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
A remuneração mensal dos membros do Congresso Nacional durante a 50ª Legislatura constitui‑se de subsídio fixo, variável e adicional.
§ 1º O subsídio fixo, que corresponde à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), é devido mensalmente ao Deputado Federal e ao Senador, a partir de sua posse.
§ 2º O subsídio variável, devido mensalmente ao deputado federal e ao senador, a partir de sua posse, corresponde à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 3º O subsídio adicional de atividade parlamentar, devido mensalmente ao deputado federal e ao senador, corresponde à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
No mês de dezembro, os parlamentares farão jus a importância correspondente à parcela fixa do subsídio, acrescida das parcelas variável e adicional, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do parlamentar às sessões deliberativas realizadas até 30 de novembro.
É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração.
§ 1º A ajuda de custo destina‑se à compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária convocadas na forma da Constituição Federal.
§ 2º Perderá o direito à percepção da parcela final da ajuda de custo o parlamentar que não comparecer a pelo menos dois terços da sessão legislativa.
§ 3º O valor correspondente à ajuda de custo não será devido ao suplente reconvocado na mesma sessão legislativa.
O comparecimento a cada sessão deliberativa será remunerado por valor correspondente ao quociente entre a soma dos subsídios variável e adicional e o número de sessões deliberativas realizadas no mês anterior.
§ 1º Os subsídios variável e adicional serão devidos na sua totalidade:
I - no primeiro...
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