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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 05 DE MAIO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.506, de 23 de Dezembro de 1976, que Altera Dispositivo da Lei 5.655, de 20 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATivo Nº 29, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.

Artigo único

Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976, que ?altera dispositivo da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 5 de maio de 1977.

Petrônio Portella

PRESIDENTE

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