DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 23 DE JULHO DE 1964. Aprova o Texto da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N º 21, DE 1964.

Aprova o texto da Constituição da Organização das Nações Unidas para a alimentação e Agricultura (FAO).

Art. 1º

É aprovado o texto da Constituição de organização das Nações Unidas para a alimentação e Agricultura (F .A. O.), assinado em Quebec, no ano de 1945, e atualizado com as emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 23 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT