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DECRETO LEI Nº 766, DE 15 DE AGOSTO DE 1969. Altera o Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 3 Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 766, DE 15 DE AGôSTO DE 1969

Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º § 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

É alterada a redação ao § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando-se ao mesmo artigo, na redação dada pela Lei nº 5.562, de 12 de dezembro de 1968, dois parágrafo como segue:

?§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

......................................................................................................................................

§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o...

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