DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, às seguintes alíquotas:
I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil OTN, até quarenta mil OTN;
II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a quarenta mil OTN.
§ 1º A alíquota de que trata o item I deste artigo será de dez por cento e a de que trata o item II será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.
§ 2º O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.
§ 3º Os limites de que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente, quando o número de meses do período‑base for inferior a doze.
A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ficam sujeitas a um imposto de renda adicional, calculado sobre o valor da receita bruta obtida em operações financeiras de curto prazo durante o período‑base.
§ 1º A alíquota do imposto nacional é de cinco por cento.
§ 2º O adicional de que trata este artigo será devido mesmo que a pessoa jurídica apure prejuízo no período‑base.
§ 3º O imposto adicional será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período‑base, e será pago nos mesmos prazos e condições estabelecidos para o pagamento das quotas do imposto de renda.
§ 4º O valor do imposto adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo anterior.
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