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LEI ORDINÁRIA Nº 12769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da JustiÇa e da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 165.930.000,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N°- 12.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 131.930.000,00 (cento e trinta e um milhões, novecentos e trinta mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191° da Independência e 124° da...

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