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Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 19 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que no uso da delegação constante da Resolução CN nº 1, de 30 de julho de 1992 decreto a seguinte lei:

Art. 1º

Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta Lei Delegada.

Art. 2º

Os servidores das carreiras de Diplomata e os Juízes do Tribunal Marítimo receberão Gratificação de Atividade no percentual, não cumulativo, de 160%, sendo:

I - 80% a partir de 1º de agosto de 1992;

II - 100% a partir de 1º de outubro de 1992;

III - 120% a partir de 1º de novembro de 1992;

IV - 140% a partir de 1º de fevereiro de 1993;

V - 160% a partir de 1º de abril de 1993.

Art. 3º

A Gratificação de Operações Especiais, devida aos servidores das carreiras de Polícia Federal, de...

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