DECRETO LEI Nº 1429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Modifica o Disposto Nos Artigos 12 e 13 do Decreto Lei 1.089, de 2 de Março de 1970, e da Outras Providencias.
Modifica o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
A partir de 1º de janeiro de 1976, fica:
I - Reduzido para 40% (quarenta por cento) da receita bruta o limite fixado pelo artigo 12 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970.
II - Elevada para 90% (noventa por cento) a percentagem estabelecida pelo artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970.
O Ministro da Fazenda poderá:
I -...
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