DECRETO LEI Nº 1139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto Lei 815, de 04 de Setembro de 1969.
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
O artigo 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º Não sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, quando decorrentes de exportação de quaisquer produtos nacionais:
as comissões pagas por exportadores a seus...
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