DECRETO LEI Nº 711, DE 29 DE JULHO DE 1969. Revoga o Decreto-lei 620, de 10 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
Decreto-lei nº 711, de 29 de Julho de 1969
Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Fica revogado o Decreto-lei nº 620, de 10 junho de 1969, e revigorados os preceitos por êle atingidos, com ressalva do que dispõe o artigo seguinte.
Fica atribuída ao...
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