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DECRETO LEI Nº 711, DE 29 DE JULHO DE 1969. Revoga o Decreto-lei 620, de 10 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto-lei nº 711, de 29 de Julho de 1969

Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 620, de 10 junho de 1969, e revigorados os preceitos por êle atingidos, com ressalva do que dispõe o artigo seguinte.

Art. 2º

Fica atribuída ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a parcela de quinze por cento da renda proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas ?a? e ?b? do artigo 35, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e silva

Jarbas G. Passarinho

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