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DECRETO LEI Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 6 do Decreto-lei 9.085, de 25 de Março de 1946.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966

Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2 de 27 de outubro de 1965,

decreta:

Art. 1º

É acrescentado ao art. 6º do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946, um parágrafo, com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único a § 1º:

?§ 2º Quando fôr decretada por exercer a pessoa jurídica atividade contrária à ordem pública ou à segurança nacional e a ação se propuser no prazo fixado neste artigo, a suspensão do funcionamento perdurará até que a sentença transite em julgado.?

Art. 2º

Êste Decreto-lei, que incide sôbre as suspensões de funcionamento já decretadas, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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