DECRETO LEI Nº 623, DE 11 DE JUNHO DE 1969. Altera o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, e da Outras Providencias.
Decreto-lei nº 623, de 11 de Junho de 1969
Altera o artigo 11 do Decreto-lei número 352, de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
O artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 11. Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser pagos em casos excepcionais, mediante prestações, acrescidas dos encargos legais, desde que autorizado o parcelamento em despacho expresso pelo:
I - Ministro da Fazenda, em qualquer caso;
II - Secretário da Receita Federal, antes da inscrição do débito como Dívida Ativa da União;
Ill -...
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