Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei nº 1.716 de 29/10/1952. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS FAVORES PREVISTOS NO DEC/012944, DE 30 03 18 E NO DEC/004246, DE 06 01 21 A COMPANHIA DE USINAS METALURGICAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Lei nº 1.716, de 29 de outubro de 1952

Dispõe sôbre a concessão dos favores previstos no Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e no Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, à Companhia de Usinas Metalúrgicas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedido à Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas o prazo de 15 (quinze) anos para continuar no gôzo dos favores que lhe foram concedidos com base nos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e do Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, mediante as condições estabelecidas no Decreto nº 16.776, de 16 de janeiro de 1925.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 29 de outubro de 1952.

Alexandre marcondes filho

VICE-PRESIDENTE, no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT