Lei nº 10.002 de 14/09/2000. REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS.
LEI N° 10.002, 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000.
Parágrafo único. A opção ao REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
(VETADO).
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