Lei nº 10.105 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 302.704.604,00, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
Lei nº 10 105, de 21 de dezembro de 2000.
Abre ãos Orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor do Ministério da Educação, credito Suplementar no valor de R$302 70 604,00 reforçar dotações constantes do Orçamentos vigentes
O PRESIDENTE DA REPUBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9 969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar na valor de R$302 704 604,00 (trezentos e dois milhões, setecentos e quatro mil, seiscentos e quatro reais ), para atender as programações constates do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão .
I da incorporacão do excesso de arrecadacão dos recursos destinados a manutencão e desenvolvimento do ensino, no valor de R$153 285,00 ( cento e cinqüenta e três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais ).
II da incorporacão do excesso de arrecadacão de recursos não- financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$45 134 250,00 (quarenta e cinco milhões, cento e trinta e oitenta mil, duzentos e cinqüenta reais).
III da incorporação do excesso de arrecadação da contribuição para o salário educação, no valor de R$25 507 588,00(vinte e cinco milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais).
IV da incorporação do excesso de arrecadação de recursos financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$20 399 920,00(vinte milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e oito reais)
V da incorporação de dotação de entidade internacional, no valor de R$ 1 425 000,00( um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais);
FI. 2 da Lei º 10 105 de 21 12 2000.
VI do cancelamento parcial de dotações orçamentarias, no valor de R$56.952.561,00(cinqüenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais), conforme indicado no anexo II desta Lei, sendo R$ 9.817.440,00( nove milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais) da reserva de Contingência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da Republica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares.
Órgão: 280- Ministério da Educação
Unidade: 26101- Ministério da Educação.
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SUBTITULO\PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
PROJETOS
12 352
0453680
ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLITICAS PARA O ENSINO MÉDIO- PROMED
1.425.000
12 362
00453680
ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO- PROMED NACIONAL
1.425.000
F
3-ODC
90
0
195
1.425.000
12 362
004536860001
IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO-PROMED
1.425.000
IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO- PROMED NACIONAL
1.425.000
F
3-ODC
90
0
148
1.425.000
TOTAL –FISCAL
5 425 000
TOTAL –SEGURIDADE
0
TOTAL –GERAL
5 425 000
ÓRGÃO: 26000- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26206- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DO CEARA
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SUBSTITULO\PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
3.000
ATIVIDADES
12 363
0044 2992
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
3 000
12 363
0044 29920039
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- NO ESTADO DO CEARA
3 000
F
3- DDC.
90
0
100
3.000
TOTAL- FISCAL
3 000
TOTAL- SEGURIDADE
0
TOTAL- GERAL
3 000
ORGÃO: 26000- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26210- ESCOLA TECNICA FEDERAL DA MATO GROSSO
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1 00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA \AÇÃO. \ SUBTITULO \ PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 35 000
ATIVIDADES
12 363
12 363
00442992
004429920079
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- NO ESTADO DO MATO GROSSO
F
3-DDC
90
0
112
35 000
35 000
35 000
TOTAL- FISCAL 35 000
TOTAL- SEGURIDADE 0
TOTAL- GERAL 35 000
ORGÃO: 26000- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26213- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 100.
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SUBTITULO\PRODUTO
F
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 65 000
12 363
12 363
12 363
12 236
00442992
004429920045
00443048
004430480013
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- NO ESTADO DA PARAÍBA
PROJETOS
CAPACITAÇÃO DE DOENTES PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
CAPACITAÇÃO DE DOENTES PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- NO ESTADO DA PARAÍBA
F
F
3-DDC
3-DDC
90
90
0
0
100
100
45 000
45 000
45 000
20 000
20 000
20 000
TOTAL- FISCAL 85 000
TOTAL- SEGURIDADE 0
TOTAL- GERAL 85 000
ORGÃO: 26000- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26214- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DE PELOTAS
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1 00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SUBTITULO\PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
12 363
12 363
00442992
004429920033
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFICIONAL
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
F
3-DDC
90
0
112
20 000
20 000
20 000
TOTAL- FISCAL 20 000
TOTAL- SEGURIDADE 0
TOTAL- GERAL 20 000
ORGÃO: 26000- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26238- UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS FONTES- R$ 100
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SUTITULO\PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 400 000
12 363
12 363
00414009
004140090019
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTO DE RECURSOS DE GRADUAÇÃO
FUNCIONAMENTO DE RECURSOS DE GRADUAÇÃO- NO ESTADO DE MINAS GERAIS
F
4-INW
90
0
250
400 000
400 000
400 000
TOTAL- FISCAL 400 000
TOTAL- SEGURIDADE 0
TOTAL- GERAL 400 000
OGÃO: 26000- MINISTÉRIO A EDUCAÇÃO
UNIDADE: 262441: UNIVERSIDADE DE FEDERAL DO PARANÁ
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$1 00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SUTITULO\PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 600 000
12 364
12 364
00414009
004140090003
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO
FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO- NO ESTADO DO PARANÁ
S
4-INW
90
0
250
600 000
800 000
800 000
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 613 000
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO- NO ESTADO DO PARANÁ
S
4-INW
90
0
250
613 000
613 000
613 000
TOTAL- FISCAL 600 000
TOTAL- SEGURIDADE 813 000
TOTAL- GERAL 1 213 000
ORGÃO: 26000- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26250- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1 00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SUBTITULO\PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 100 0000
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
FUNCIONAMENTO DE RECURSOS DE GRADUAÇÃO- NO ESTADO DE RORAIMA
F
3-DDC
90
0
250
100 000
100 000
100 000
TOTAL- FISCAL 100 000
TOTAL- SEGURIDADE 0
TOTAL- GRAL 100 000
ORGÃO: 2600- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26262- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
ANEXO; CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1 00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA\AÇÃO\SBTITULO\PRODUTO
E
S
F
G.
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 40 215
12 364
12 364
00414009
004140090057
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO- NO ESTADO DE SÃO PAULO
F
4-INW
90
0
250
VALOR
TOTAL- FISCAL 40 215
TOTAL- SEGURIDADE 0
TOTAL- GERAL 40 215
ORGÃO: 26000- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26271- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1 00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMAAÇÃO\SUBTITULO\PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 807 000
12 364
12 364
12 364
12 364
00414009
004140090081
00413075
004130750011
ATIVIDADES
FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO- NO DISTRITO FEDERAL
PROJETOS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BENS IMOVEIS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR- NO DISTRITO FEDERAL ÁREA CONSTRUÍDA (M) 3200
F
F
3-DDC
4-INW
90
90
0
0
250
250
7 000
7 000
7 000
800 000
800 000
800 000
0051 GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 3 680
OPERAÇÕES ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO