Lei nº 10.108 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.339.213,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
LEI Nº 10.108, DE 21, DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$15, 339,213,00, par reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 200), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$15,339.213,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e nove mil, duzentos e treze reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento de dotações orçamentais constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$12.679.213,00(doze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e treze reais); e
II - superávit financeiro, apurado no Balaço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos mil reais)
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO:3900- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE:39101-MINITÉRIO DOS TRANSPORTES
ANEXO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
GND
MOD
I U
F T E
VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
8,000,000
26122
0750 2025
ATIVIDADES
8,000,000
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS
26122
07502225053
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS NACIONAL
PESSOA REMUNERADA (UNIDADE) 448
F
F
1-PES
1-PES
90
90
100
192
8.000,00
7.000,000
1.000.000
TOTAL FISCAL 8,000,000
TOTAL- SEGURIDADE 0
TOTAL- GERAL 8,000,000
ÓRGÃO: 39000-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADES: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO: I
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES- R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
GND
MOD
I U
F T E
VALOR
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
5.679.213
OPERAÇÕES ESPECIAIS
5.679.213
PAGAMENTO DE PESSOAS - SERVIDORES CIVIS
PAGAMENTO DE PENSÕES - SERVIDORES CIVIS- NACIONAL
09272
0089 0182
F
F
1-PES
1-PES
...
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