Lei nº 10.125 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.853.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Segurança Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Segurança Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$12.853.000,00 (doze milhões, e oitocentos e cinqüenta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de parcela do superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
Q
D
I
U
F
T
E
VALOR
0069 CESTA DE ALIMENTOS
12.853.000
ATIVIDADES
08 306
0069 2158
OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMÍLIAS CARENTES
840.000
08 306
0069 2158 0001
OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMÍLIAS CARENTES - NACIONAL
840.000
CESTA DISTRIBUÍDA (UNIDADE) 4115385
S
3-ODC
90
0
192
840.000
08 306
0069 4244
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
12.013.000
08 306
0069 4244 0001
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - NACIONAL
12.013.000
PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 74077
S
3-ODC
90
0
192
12.013.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
12.853.000
TOTAL - GERAL
12.853.000
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