Lei nº 10.130 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.260.321,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.

LEI N.º 10.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 9.969, de 11 de maio de 2000), crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e vinte e um reais), em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I – de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, no valor de R$ 1.468.000,00(um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil reais);

II – de excesso de arrecadação de receitas, no valor R$ 1.778.480,00 (um milhão setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), sendo R$ 1.750.00,00(um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais) diretamente arrecadadas e R$ 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) de doações de entidade internacional ;e

III – de cancelamento parcial de dotação, no valor de R$ 1.013.841,00(um milhão, treze mil, oitocentos e quarenta e um reais), na forma indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ORGAO : 20000 – PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 – EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A

ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – r$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS 1.580.034

ATIVIDADES

24 122

27 122

24 122

24 122

0252 2675

0252 2675 0001

0252 2677

0252 2677 0001

COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL

COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL – NACIONAL

DIFUSAO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO

DIFUSAO DE INFORMAÇOES POR MEIO DE SISTEMA DE RADIO - NACIONAL

F

F

3-000

3-00

90

90

0

0

250

250

1.456.675

1.456.675

1.546.675

123.359

123.359

123.359

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 169.966

ATIVIDADES

24 122

24 122

24 122

24 122

0750 2000

0750 2000 0161

0750 2001

0750 2001 0089

MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

F

F

3-000

3-000

90

90

0

0

250

250

149.966

149.966

149.966

20.000

20.000

20.000

TOTAL – FISCAL 1.750.000

TOTAL – SEGURIDADE 0

TOTAL – GERAL 1.750.000

ORGAO : 32000 – MINISTERIO DE MINA E ENERGIA

UNIDADE : 32101 – MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES 28.480

PROJETOS

25 752

25 752

0273 1379

0273 1379 0001

ATENDIMENTO DEMANDAS POR ENERGIA ELETRICA EM COMUNIDADES NÃO – SUPRIDAS

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERFIA ELETRICA EM COMUNIDADES – NÃO SUPRIDAS - NACIONAL

F

3-000

90

0

195

28.480

28.480

28.480

TOTAL – FISCAL 28.480

TOTAL – SEGURIDADE 0

TOTAL – GERAL 28.480

ORGAO : 32000 – MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 – COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS

ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 1,00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0100 CLIMATOLOGIA, METEROLOGIA E HIDROLOGIA 468.000

ATIVIDADES

25 301

25 308

25 306

25 306

0100 2004

...

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