Lei nº 10.131 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.334.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.131, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$1.334.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$1.334.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0681 GESTÃO DA PARTICAPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
34.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212
0681 0275
CONTRIBUIÇÃO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO – G24
34.000
04 212
0681 0275 0001
CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO DOS 24 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO – G24- NACIONAL
34.000
F
3-ODC
72
0
100
34.000
TOTAL – FISCAL
34.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
34.000
ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
1.30u0.000
PROJETOS
04 122
0776 1067
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN
1.300.000
04 122
0776 1067 0011
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÃO DE EDIFÍCIOS DO BACEN - EM CURITIBA
1.300.000
F
4-INV
90
0
280
1.300.000
TOTAL – FISCAL
1.300.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
1.300.000
ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/...
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