Lei nº 10.138 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.373.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor de R$7.373.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no montante de R$1.436.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil reais); e
II - anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei, no montante de R$5.937.000,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0755 DESENVOLVIMENTO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
802.000
PROJETOS
04 271
0755 3598
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS
802.000
04 271
0755 3598 0001
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS - NACIONAL
802.000
F
4-INV
72
0
148
602.000
F
4-INV
72
1
100
200.000
0780 GESTÃO DA POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE MERCADOS
134.000
ATIVIDADES
04 125
0780 2068
REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM MOLDES CONCORRENCIAIS
134.000
04 125
0780 2068 0001
REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM MOLDES CONCORRENCIAIS - NACIONAL
134.000
F
3-ODC
90
0
100
50.000
F
4-INV
90
0
100
84.000
TOTAL - FISCAL
936.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
936.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
349.000
ATIVIDADES
04 301
0100 2004
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
217.000
04 301
0100 2004 0133
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
217.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 30450
S
3-ODC
90
0
250
217.000
04 331
0100 2011
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
132.000
04 331
0100 2011 0159
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
F
3-ODC
90
0
280
132.000
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
153.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212
0681 0099
CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETÁRIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA
153.000
04 212
0681 0099 0001
CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETÁRIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA - NACIONAL
153.000
F
3-ODC
72
0
250
153.000
0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO
1.680.000
ATIVIDADES
04 131
0752 2017
COMUNICAÇÃO DE GOVERNO
1.680.000
04 131
0752 2017 0035
COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL
1.680.000
F
3-ODC
90
0
250
359.000
F
3-ODC
90
0
280
1.321.000
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
2.022.000
ATIVIDADES
04 125
0776 2091
ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
46.000
04 125
0776 2091 0001
ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL
46.000
F
3-ODC
90
0
250
46.000
04 125
0776 2099
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
496.000
04 125
0776 2099 0001
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL
496.000
F
3-ODC
90
0
250
33.000
F
3-ODC
90
0
280
463.000
PROJETOS
04 122
0776 1067
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN
310.000
04 122
0776 1067 0005
ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE EDIFÍCIOS DO BACEN - EM RECIFE
310.000
F
4-INV
90
0
280
310.000
04 122
0776 3593
ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
1.170.000
04 122
0776 3593 0001
ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL
1.170.000
F
3-ODC
90
0
280
1.170.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
TOTAL - FISCAL
3.987
TOTAL - SEGURIDADE
217.000
TOTAL - GERAL
4.204.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
1.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212
0681 0103
CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICY
1.000
04 212
0681 0103 0001
CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICY - NACIONAL
1.000
F
3-ODC
72
0
126
1.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
795.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
100.000
04 122
0750 2000 0149
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
100.000
F
4-INV
90
0
126
100.000
04 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
225.000
04 122
0750 2001 0077
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NACIONAL
225.000
F
3-ODC
90
0
126
125.000
F
4-INV
90
0
126
100.000
04 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
470.000
04 122
0750 2002 0083
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
470.000
F
3-ODC
90
0
126
470.000
TOTAL - FISCAL
796.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
796.000
ORGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
1.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 212
0681 0106
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS
1.000
04 212
0681 0106 0001
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL
1.000
F
3-ODC
72
0
128
1.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
1.436.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
138.000
04 122
0750 2000 0173
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
138.000
F
4-INV
90
0
250
138.000
04 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
761.000
04 122
0750 2002 0107
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
761.000
F
3-ODC
90
0
250
700.000
F
4-INV
90
0
250
61.000
04 126
0750 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
537.000
04 126
0750 2003 0079
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
537.000
F
4-INV
90
0
250
537.000
TOTAL - FISCAL
1.437.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.437.000
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0755 DESENVOLVIMENTO DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
802.000
PROJETOS
04 271
0755 3598
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS
802.000
04 271
0755 3598 0001
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DA ÁREA PREVIDÊNCIARIA DOS ESTADOS - NACIONAL
802.000
F
3-ODC
90
0
148
602.000
F
3-ODC
90
1
100
200.000
0780 GESTÃO DA POLÍTICA DE REGULAÇÃO DE MERCADOS
134.000
ATIVIDADES
04 126
0780 2084
SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
134.000
04...
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