Lei nº 10.139 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.393.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$6.393.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa e três mil reais), para atender à programação indicada do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
300.000
ATIVIDADES
20 331
0100 2011
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
300.000
20 331
0100 2011 0151
AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
300.000
F
3-ODC
90
0
100
300.000
0359 PRODUTIVIDADE DA BOVINOCULTURA
250.000
ATIVIDADES
20 602
0359 2159
TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE LEITE
250.000
20 602
0359 2159 0001
TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE LEITE - NACIONAL
250.000
F
3-ODC
90
0
150
250.000
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
143.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 212
0681 0004
CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇUCAR - OIA
38.000
20 212
0681 0004 0001
CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇUCAR - OIA - NACIONAL
38.000
F
3-ODC
72
0
100
38.000
20 212
0681 0071
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE VETERINÁRIA
15.000
20 212
0681 0071 0001
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MUNDIAL DE VETERINÁRIA - NACIONAL
15.000
F
3-ODC
72
0
100
15.000
20 212
0681 0072
CONTRIBUIÇÃO AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO - CCIA
18.000
20 212
0681 0072 0001
CONTRIBUIÇÃO AO COMITE CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO - CCIA - NACIONAL
18.000
F
3-ODC
72
0
100
18.000
20 212
0681 0076
CONTRIBUIÇÃO AO COMITE DE SANIDADE VEGETAL DO CONE SUL - COSAVE
36.000
20 212
0681 0076 0001
CONTRIBUIÇÃO AO COMITE DE SANIDADE VEGETAL DO CONE SUL - COSAVE - NACIONAL
36.000
F
3-ODC
72
0
100
36.000
20 212
0681 0077
CONTRIBUIÇÃO A ALIANÇA DOS PAÍSES PRODUTORES DE CACAU
36.000
20 212
0681 0077 0001
CONTRIBUIÇÃO A ALIANÇA DOS PAÍSES PRODUTORES DE CACAU - NACIONAL
36.000
F
3-ODC
72
0
100
36.000
TOTAL - FISCAL
693.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
693.000
ÓRGÃO: 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
2.200.000
PROJETOS
20 606
0351 1086
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2.200.000
20 606
0351 1086 0005
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS - ESTADO DE ALAGOAS
2.200.000
F
4-INV
40
0
115
2.200.000
TOTAL - FISCAL
2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.200.000
ÓRGÃO: 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0316 NOVO MUNDO RURAL - CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
3.500.000
PROJETOS
21 631
0136 5613
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS - LUMIAR/PRONERA
3.500.000
21 631
0136 5613 0004
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS - LUMIAR/PRONERA - CAPACITAÇÃO DE AGRICULTURES EM ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA - NACIONAL - NA
3.500.000
F
3-ODC
30
0
100
500.000
F
3-ODC
90
0
100
3.500.000
TOTAL - FISCAL
3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.500.000
ÓRGÃO: 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0067 ATENÇÃO A CRIANÇA
300.000
ATIVIDADES
20 365
0067 2010
ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
300.000
20 365
0067...
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