Lei nº 10.228 de 29/05/2001. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA, A FIM DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE AREAS DESERTIFICADAS.
LEI N° 10.228, DE 29 DE MAIO DE 2001
Acrescenta artigo à Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:
“Art. 21-A. O Poder Público...
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