Lei nº 10.238 de 13/06/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.674.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI N° 10.238, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 20000 – PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO
2.500.000
ATIVIDADES
03 092
0580 2674
REPRESENTACAO JURIDICAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO
2.500.000
03 092
0580 2674 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO – NACIONAL
2.500.000
PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 60000
F
3
P
90
0
100
2.500.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.174.000
ATIVIDADES
03 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
2.174.000
03 122
0750 2000 0055
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
2.174.000
F
3
P
90
0
100
674.000
F
4
P
90
0
100
1.500.000
03 122
0750 2001
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES
1.800.000
03 122
0750 2001 0017
MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
1.800.000
F
3
P
90
0
100
1.800.000
03 122
0750 2002
MANUTENCAO DE CONSERVACAO DE BENS E IMOVEIS
3.000.000
03 122
0750 2002 0021
MANUTENCAO DE CONSERVACAO DE BENS E IMOVEIS - NACIONAL
3.000.000
F
3
P
90
0
100
3.000.000
03 126
0750 2003
ACOES DE INFORMATICA
5.200.000
03 126
0750 2003 0015
ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL
5.200.000
F
3
P
90
0
100
5.200.000
TOTAL - FISCAL
14.674.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
14.674.000
ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA
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