Lei nº 10.239 de 13/06/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 384.110.711,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI N° 10.239, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° decorrerão de:
I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais),sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões, cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão; e
II – ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, noventa e tres reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 52000 – MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 – COMANDO DA AERONAUTICA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA
75.000.000
ATIVIDADES
05 151
0621 2891
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MANUTENCAO DE AVIACAO
75.000.000
05 151
0621 2891 0005
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MANUTENCAO DE AVIACAO – NACIONAL
75.000.000
F
3
P
90
0
100
75.000.000
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA
309.110.711
PROJETOS
05 151
0632 3113
AQUISICAO DE AERONAVES
167.418.626
05 151
0632 3113 0001
AQUISICAO DE AERONAVES – NACIONAL
167.418.626
F
4
P
90
0
100
115.568.880
F
4
P
90
0
148
51.849.746
05 151
0632 3128
MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES
141.692.085
05 151
0632 3128 0003
MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL
141.692.085
F
4
P
90
0
100
113.486.027
F
4
P
90
0
148
2.619.596
F
4
P
90
0
149
25.586.462
TOTAL - FISCAL
384.110.711
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
384.110.711
ORGAO : 52000 – MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 – COMANDO DA AERONAUTICA
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPECIAL
22.967.075
PROJETOS
05 572
0627 3122
DESENVOLVIMENTO DO AM-X
22.967.075
05 151
0621 2891 0005
DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL
22.967.075
F
4
P
90
0
149
22.967.075
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA
21.243.636
PROJETOS
05 151
0632 3113
AQUISICAO DE AERONAVES
...
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