Lei nº 10.240 de 13/06/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI N° 10.240, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000.00 (trinta milhões de reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atender à programação indicada no Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° decorrerão da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECOMENTO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
30.000.000
PROJETOS
20 605
0806 1494
ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECU-ARIA
30.000.000
20 605
0806 1494 1156
ESTIMULO A PRODUCAO AGROPE-CUARIA – APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL – NACIONAL
30.000.000
F
3
P
40
0
350
30.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
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