Lei nº 10.241 de 18/06/2001. TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
LEI Nº 10.241, DE 18 DE JUNHO DE 2001
Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam transformados e criados, no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho da Justiça Federal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
(Art. 1º da Lei nº 10.241, de 18 de junho de 2001)
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE
PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EXTINÇÃO
CRIAÇÃO
GRUPO
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
Nº DE CARGOS
GRUPO
CATEGORIA FUNCIO-NAL
CÓDIGO
Nº DE CAR-GOS
APOIO JUDI-
CIÁRIO CJF-AJ-O20
OUTRAS ATIVI-
DADES DE NÍ-
VEL SUPERIOR CJF-NS-900
OUTRAS ATIVI-
DADES DE NÍ-
VEL MÉDIO CJF-NM -1000
Técnico Judiciário
Administrador
Contador
Técnico de Conta-bilidade
CJF-AJ-021
CJF-NS-923
CJF-NS-924
CJF-NM-1042
02
03
14
1
OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900
ARQUIVO DO SERViÇO civil
CJF-AR-2300
OUTRAs ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CJF-NM-1000
Médico
Psicólogo
Odontólogo
Técnico em Assuntos
Educacionais
Bibliotecário
Arquivista
Auxiliar de Enfermagem
Desenhista
Agente de Telecomuni- cações e
Eletricidade
CJF-NS-901
CJF-NS-907
CJF-NS-909
CJF-NS-927
CJF-NS-932
CJF-AR-2301
CJF-NM-1001
CJF-NM-1014
CJF-NM-1027
02
02
02
03
03
01
03
02
02
TOTAL
20
TOTAL
20
(Art. 1º da Lei nº 10.241, de 18 de junho de 2001)
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
GRUPO
CARGO
CÓDIGO/NÍVEL
Nº DE CARGOS
Direção e Assessoramento Superiores
(CJF-DAS-100)
Chefe de Departamento
Chefe de Gabinete
Chefe de Divisão
CJF-DAS-101.4
CJF-DAS-101.3
CJF-DAS-101.3
1
2
1
4
TOTAL
8
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