Lei nº 10.246 de 02/07/2001. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 8 DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.
LEI Nº 10.246, DE 2 DE JULHO DE 2001
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 4º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
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