Lei nº 10.247 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.247, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113ºda República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
180.000.000
ATIVIDADES
26 782
0220 2834
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS
180.000.000
26 782
0220 2834 0059
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS
1.750.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 50
F
4
P
90
0
300
1.750.000
26 782
0220 2834 0061
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA
14.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 400
F
4
P
90
0
300
14.000.000
26 782
0220 2834 0063
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA
7.700.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 220
F
4
P
90
0
300
7.700.000
26 782
0220 2834 0071
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO
7.700.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 220
F
4
P
90
0
300
7.700.000
26 782
0220 2834 0073
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
14.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 400
F
4
P
90
0
300
14.000.000
26 782
0220 2834 0075
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28.700.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 820
F
4
P
90
0
300
28.700.000
26 782
0220 2834 0077
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO
14.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 400
F
4
P
90
0
300
14.000.000
26 782
0220 2834 0079
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI
8.500.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 200
F
4
P
90
0
300
8.500.000
26 782
0220 2834 0081
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA
3.500.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 100
F
4
P
90
0
300
3.500.000
26 782
0220 2834 0083
RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8.750.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 250
F
4
P
90
0
300
8...
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