Lei nº 10.249 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 225.538.950,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.249, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender às programações, constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no exercício de 2000, no valor de R$ 60.876.522,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais); e
II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 164.662.428,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 52000 – MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 – MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0496 PROTECAO DA AMAZONIA
225.538.950
PROJETOS
05 126
0496 1391
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SI-TIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VINGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
73.130.548
05 126
0496 1391 0003
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA EM VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL
73.130.548
F
4
P
90
0
149
73.130.548
05 126
0496 5523
SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
91.531.880
05 126
0496 5523 0001
SISTEMA DE AERONAVES DO SISTE-MA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL
91.531.880
F
4
P
90
0
149
91.531.880
05 126
0496 5525
OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA...
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