Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.254, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS
4.600.000
PROJETOS
27 812
0182 5454
PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER
4.600.000
27 812
0182 5454 0001
PROMOCAO DE EVENTOS DE ES-PORTE E LAZER - NACIONAL
4.600.000
F
3
P
50
0
100
1.900.000
F
3
P
50
0
125
450.000
F
3
P
50
0
166
2.250.000
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO
3.000.000
PROJETOS
27 421
0661 5448
PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS – PINTANDO A LIBERDADE
3.000.000
27 421
0661 5448 0039
PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE – NACIONAL
3.000.000
F
3
P
30
0
100
3.000.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.400.000
ATIVIDADES
23 122
0750 2000
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS
1.100.000
23 122
0750 2000 0003
MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL
1.100.000
F
3
P
90
0
100
600.000
F
4
P
90
0
100
293.400
F
4
P
90
0
125
206.600
23 122
0750 2002
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS
700.000
23 122
0750 2002 0001
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL
700.000
F
3
P
90
0
100
700.000
23 126
0750 2003
ACOES DE INFORMATICA
600.000
23 126
0750 2003 0207
ACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERAL
600.000
F
3
P
90
0
100
600.000
TOTAL – FISCAL
10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
10.000.000
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51201 - EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO
11.386.000
PROJETOS
23 695
0410 1597
FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR
11.386.000
23 695
0410 1597 0001
FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL
11.386.000
F
3
P
50
0
100
386.000
F
3
P
90
0
100
11.000.000
TOTAL - FISCAL
11.386.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.386.000
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0180 ESPORTE SOLIDARIO
1.000.000
PROJETOS
27 812
0180 5450
IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES
1.000.000
27 812
0180 5450 0003
IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL
1.000.000
F
3
P
90
0
100
1.000.000
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA
1.000.000
PROJETOS
27 811
0181 1055
IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA
1.000.000
27 811
0181 1055 0004
IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIO-NAL
1.000.000
F
3
P
99
0
100
1.000.000
0182 ESPORTE DE DIREITOS DE TODOS
2.700.000
PROJETOS
27 573
0182 1623
PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE
1.200.000
27 573
0182 1623 0001
PROMOCAO DE EVENTOS E INTER-CAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL
1.200.000
F
3
P
50
0
125
450.000
F
3
P
50
0
166
750.000
27 812
0182 5453
IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE
1.500.000
27 812
0182 5453 0023
IMPLANTACAO DE CUCLEOS DE ES-PORTE - NACIONAL
1.500.000
F
3
P
50
0
166
1.500.000
0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO
206.600
PROJETOS
27 572
0413 1595
ESTUDOS E PESQUISA CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
206.600
27 572
0413 1595 0001
ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL
206.600
F
4
P
30
0
125
206.600
0417 BRASIL 500 ANOS
6.229.400
PROJETOS
23 451
0417 1552
ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO
685.900
23 451
0417 1552 0017
ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIA
685.900
F
4
P
30
0
100
685.900
23 695
0417 5392
IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCO-BRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO
5.543.500
23 695
0417 5392 0057
IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - NACIONAL
5.543.500
MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 8
F
4
P
30
0
100
5.543.500
TOTAL - FISCAL
11.136.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.136.000
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO
400.000
PROJETOS
23 695
0410 5701
IMPLANTACAO DE CENTROS DE INFOR-MACOES TURISTICAS
400.000
23 695
0410 5701 0003
IMPLANTACAO DE CENTROS DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIO-NAL
400.000
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 10
F
4
P
30
0
100
130.000
F
4
P
50
0
100
270.000
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO
3.250.000
PROJETOS
23 695
0414 3782
IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO)
2.300.000
23 695
0414 3782 0001
IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIO PARA O TURISMO) - NACIONAL
2.300.000
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 15
F
3
P
40
0
100
2.300.000
23 695
0414 7887
ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS
950.000
23 695
0414 7887 0001
ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS - NACIONAL
950.000
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 100
F
3
P
90
0
100
950.000
0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL
450.000
PROJETOS
23 695
0422 3794
ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE
182.000
23 695
0422 3794 0001
ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE
182.000
ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 1
F
3
P
30
0
100
103.000
F
3
P
90
0
100
79.000
23 128
0422 7873
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE
268.000
23 128
0422 7873 0001
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE
268.000
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 800
F
3
P
30
0
100
268.000
0423 TURISMO NO NORDESTE
1.000.000
ATIVIDADES
23 695
0423 2305
SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE
1.000.000
23 695
0423 2305 0001
SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE
1.000.000
AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7
F
3
P
40
0
100
1.000.000
0424 TURISMO NO SUL
2.000.000
ATIVIDADES
23 695
0424 2307
SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL
1.000.000
23 695
0424 2307 0001
SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL - NA REGIAO SUL
1.000.000
AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7
F
3
P
40
0
100
1.000.000
PROJETOS
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