Lei nº 10.277 de 10/09/2001. INSTITUI MEDIDA PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES IMPRESCINDIVEIS A SEGURANÇA PUBLICA.
LEI Nº 10.277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.205, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
A União poderá firmar convênio com os Estados-membros para que estes, em caráter emergencial e provisório...
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