Lei nº 10.312 de 27/11/2001. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE GAS NATURAL E DE CARVÃO MINERAL.
LEI Nº 10.312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP...
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