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Lei nº 10.445 de 07/05/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 10 Related
Vincent

LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002

Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

O PRESIDENTEDAREPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os arts. 18 e 31 e o § 4º do art. 23 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar." (NR)

"Art.23.......................................................................................................................................................

§ 4º No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo." (NR)

"Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de relevante interesse para a...

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