Lei nº 10.507 de 10/07/2002. CRIA A PROFISSÃO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002
Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusividade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
A profissão de Agente Comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou...
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