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Lei nº 10.597 de 11/12/2002. ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6 DA LEI 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, PARA AUMENTAR O PRAZO DE OUTORGA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI N. 10.597 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .......................................................................................................................................

Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes." (NR)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Juarez Quadros do Nascimento

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