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Lei nº 10.606 de 19/12/2002. ALTERA A LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 (ENTRONCAMENTO COM A BR-020 AO ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO DISTRITO FEDERAL).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI N. 10.606 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o seguinte trecho rodoviário:

“2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

João Henrique

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