Lei nº 10.607 de 19/12/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE 'DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1 DE JANEIRO, 1 DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N. 10.607 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 1 º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.” (NR)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se a Lei nº 1.266, de 8 de dezembro de 1950, que declara feriados nacionais os dias que menciona.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

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