Lei nº 10.686 de 11/06/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.

LEI Nº 10.686, DE 11 DE JUNHO DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – Franave

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco – Franave, até 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º O Governo Federal poderá implementar ações e obras destinadas à recuperação da hidrovia do São Francisco, consignando os recursos...

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