Lei nº 10.699 de 09/07/2003. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2003, após a aplicação dos percentuais de dezoito por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e seiscentos e noventa e cinco milésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o...
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