Lei nº 10.746 de 10/10/2003. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1, 4 E 5 DA LEI 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
Parágrafo único. (revogado)." (NR)
"Art. 4º O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, dentre outros, a:
I - reequipamento...
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