Lei nº 10.746 de 10/10/2003. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1, 4 E 5 DA LEI 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
Parágrafo único. (revogado)." (NR)
"Art. 4º O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, dentre outros, a:
I - reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais;
II - sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais;
III - estruturação e modernização da polícia técnica e científica;
IV - programas de polícia comunitária; e
V - programas de prevenção ao delito e à violência.
..........................................................
§ 2º Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará o ente federado que se comprometer com os seguintes resultados:
I - realização de diagnóstico dos problemas de segurança pública e apresentação das respectivas soluções;
II - desenvolvimento de ações integradas dos diversos órgãos de segurança pública;
III - qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e das guardas municipais;
IV - redução da corrupção e violência policiais;
V - redução da criminalidade e insegurança pública; e
VI - repressão ao crime organizado.
§ 3º Terão acesso aos recursos do FNSP:
I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; e
II - o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, implante Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se...
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