Lei nº 10.771 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MEMBRO, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE OFICIOS NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Membro, na Carreira Institucional do Ministério Público da União, constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam criados, na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, os Cargos Efetivos constantes desta Lei.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público...
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