Lei nº 10.828 de 23/12/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
LEI Nº 10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a legislação tributária federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2005, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata o art. 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º...
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