Lei nº 10.890 de 02/07/2004. AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A ANTECIPAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ARTIGO 1-A DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.890, DE 2 DE JULHO DE 2004
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União, em caráter excepcional e mediante proposta do Ministério da Integração Nacional, antecipará aos Estados e ao Distrito Federal, em cujas áreas ocorrer dano na infra-estrutura de transportes em função de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, exclusivamente em relação à parcela pertencente aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 1º O reconhecimento da existência de dano na infra-estrutura de transportes, em função de situação de emergência ou estado de calamidade pública a que se refere o caput deste artigo, será realizado pelo Ministério da Integração Nacional, mediante expedição de ato específico para esse fim, ouvido o Ministério dos Transportes quando se tratar de dano em rodovia pavimentada interligada à malha rodoviária federal.
§ 2º O ato referido no § 1º deste artigo deverá estabelecer estimativa dos recursos necessários para efetivação dos reparos, sendo que tal estimativa representará o limite máximo para as antecipações de transferência a serem efetuadas, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.
§ 3o A transferência a que se refere o caput deste artigo será efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês de arrecadação, ou meses imediatamente anteriores ao mês da antecipação da transferência, e respeitará os percentuais determinados nos §§ 2º e 3º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004.
§ 4o No momento da transferência de recursos referida no § 1º do art. 1º-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a União promoverá a dedução dos valores eventualmente antecipados aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 5º Os recursos previstos no caput deste artigo deverão ser aplicados em infra-estrutura de transportes nas áreas afetadas pela situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando dispensada, para estes recursos, a destinação prevista nos programas de trabalho a que se referem os §§ 7º e 12 do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
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