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Lei nº 10.904 de 15/07/2004. ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS II E III DO ANEXO VII DA LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 10.904, DE 15 DE JULHO DE 2004.

Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os itens II e III do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - ....................................................................................

.............................................................................................

4) Poder Executivo

Limite de R$ 250.600.000,00 destinados ao provimento de cargos e funções vagos ou criados nas áreas de:

..............................................................................” (NR)

"III - ....................................................................................

.............................................................................................

1) Poder Legislativo

Limite de R$ 207.951.001,00, sendo R$ 172.951.001,00 destinados à continuidade da implantação do Plano de Carreira do Senado Federal, aprovado pela Resolução no 7, de 2002, e R$ 35.000.000,00 destinados à alteração do Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União. (NR)

...

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