Lei nº 10.905 de 15/07/2004. AMPLIA O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM III.4 DO ANEXO VII DA LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

LEI Nº 10.905, DE 15 DE JULHO DE 2004

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho...

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