Lei nº 10.906 de 15/07/2004. AMPLIA O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM III.4 DO ANEXO VII DA LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

LEI Nº 10.906, DE 15 DE JULHO DE 2004

Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, fica acrescido em R$ 2.099.684.777,00 (dois bilhões, noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais).

Art. 2º Esta Lei entra...

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