Lei nº 10.954 de 29/09/2004. INSTITUI, NO AMBITO DO PROGRAMA DE RESPOSTA AOS DESASTRES, O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRES, RESIDENTES NOS MUNICIPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 26 DA LEI 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, AO ARTIGO 2-A DA LEI 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI No 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da Integração Nacional, o Auxílio Emergencial Financeiro, destinado a socorrer e a assistir famílias com renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas por desastres, no Distrito Federal e nos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 1o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II – renda...
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